Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Venda de aeronave. Entrega do bem com um dos motores com menor condição de uso do que o estipulado em ficha de inspeção anual de manutenção de aeronave. Impossibilidade de uso do bem. Reparação devida. Recurso provido em parte.

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