Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Soldado PM. Demissão das fileiras da Corporação em razão de comportamento incompatível com a função. Pretensão à reintegração ao cargo em razão da absolvição criminal. Descabimento. Autor demitido em face da conclusão de procedimento disciplinar que identificou comportamento incompatível com os deveres do cargo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.