Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.8900

1 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de previsão contratual expressa. Admissível a capitalização anual. Recálculo do débito. Recurso provido em parte.

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