Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.9200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Fato que afasta a caracterização da mora. Manutenção do nome do autor fora dos cadastros de inadimplentes. Necessidade, até adequação do valor da dívida. Recurso provido em parte.

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