Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Falso prêmio da mega-sena. Artifício abortado pela vítima ao estranhar o comportamento dos acusados. Inexistência de qualquer proposta que pudesse conduzir à obtenção de vantagem fraudulenta. Norma do CP, art. 14, II, não fala em início de realização da conduta, mas em início de execução do crime. Inexistência do crime, mesmo tentado, a se punir. Denúncia, ademais, limitou-se à expressão genérica de que os agentes pretenderam vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante ardil, contudo, sem o descrever. Inépcia da inicial acusatória, impossibilitando a ampla defesa. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.