Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS. Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.