Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Violação de bagagem despachada. Furto de objetos. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Responsabilidade da empresa aérea reconhecida. Inaplicabilidade dos limites de indenizações previstos nas Convenções Internacionais. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.
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