Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação de índices de reajuste diversos daqueles homologados judicialmente, no curso da ação que concedeu o benefício acidentário à autora. Impossibilidade, por força da coisa julgada. Recuso desprovido.
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