Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. «Mutatio Libelli. Ocorrência. Réu denunciado por tentativa de roubo e condenado por roubo consumado. Conduta não descrita na exordial. Inobservância às providências exigidas pelo CPP, art. 384. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Ordem concedida.
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