Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel pertencente às representantes legais da empresa devedora, ora agravantes, que sequer integram o polo passivo da ação executiva. Inadmissibilidade. Constrição que não pode atingir o patrimônio de pessoas estranhas à execução. Recurso provido para liberar da penhora o imóvel de propriedade das representantes legais da executada.
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