Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2012.4900

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência das provas existentes nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada.

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