Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de verbas indenizatórias devidas em decorrência da rescisão do vínculo existente entre as partes. Admissibilidade. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 27, «j, §§ 2º e 3º, com as alterações da Lei 8420/92. Prova pericial que conclui que há valores devidos a título de indenização, bem como restituição de quantias a título de comissões. Recurso provido, para este fim.