Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Nulidade do feito ante a inépcia da denúncia e da ausência de transcrição dos diálogos do «CD apreendido. Inocorrência. Denúncia apta. Transcrição desnecessária, posto que a defesa acompanhou integralmente sua exibição. Preliminares rejeitadas.