Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual de 18% que se mostra excessivo. Incidência dos limites previstos no Decreto 70951/72. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, que tal cláusula deve ser considerada abusiva e nula, nos termos do CDC, art. 51. Fixação em 10%. Artigo 42, do referido decreto. Recurso nesta parte improvido.