Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Pedido de extinção do processo, após cumprimento integral da transação, sem ressalvas. Pretensão, em sede de recurso, de condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários. Inadmissibilidade. Inaplicável o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, «caput assim como a repartição de despesas, prevista no § 2º, do mesmo artigo. Respeito ao acordo homologado. Recurso não provido.