Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Interesse de agir. Ausência, por se tratar de pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória. Inexistência do pressuposto fundamental que é a sentença condenatória. Pedido revisional não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote