Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.