Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Erro médico. Hospital gerido por entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde (OSS). Responsabilidade do Estado mantida. As OSS que se condicionam a veemente influência do Direito Público, são remuneradas integralmente pelo Governo e podem, inclusive, valer-se de servidores públicos a elas afastados. Modelo jurídico este que não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional pela saúde. Os serviços públicos de saúde afiguram-se aos usuários como de prestação direta, não cogitando eles da relação jurídica subjacente (teoria da aparência). Similaridade com o entendimento relativo às Santas Casas. Agravo retido não provido.