Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Aceitação da proposta, à exceção da reparação do dano. Revogação com base no descumprimento da condição. Acusado que não deu causa à revogação. Irregularidades constantes dos autos que, em tese, ensejariam a nulificação do feito. Extinção da punibilidade com fundamento no Lei 9099/1995, art. 89, § 5º. Solução mais benéfica, levando em consideração o depoimento da vítima no sentido de que foi ressarcida integralmente do prejuízo. Recurso provido.