Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento por Prefeitura Municipal. Apuração de suposto desvio de recursos de convênio, de obra específica, para obra diversa. Improbidade administrativa não comprovada. Ratificação dos fundamentos da sentença de improcedência, cujos elementos de convicção não são infirmados pelo reexame necessário (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da decisão, quanto ao mérito. Reexame necessário parcialmente provido.