Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de credenciamento ao sistema de cartão de crédito. Descredenciamento de estabelecimento comercial e falta de repasse de valores de transações comerciais por alegada utilização fraudulenta de cartões de crédito. Inexistência de quaisquer restrições no sistema operacional de segurança da emitente. Obrigação da administradora de cartões de crédito de garantir o pagamento do débito emergente da operação comercial realizada regularmente, mediante o pagamento da comissão correspondente pelo lojista. Sentença mantida. Recurso improvido.