Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Implantação. Obrigação de fazer. Rede de serviços de água e esgoto. Obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor e doadas compulsoriamente à concessionária do serviço público, que passou a explorá-lo. Infraestrutura que se utiliza de parte de faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio público. Exploração do serviço «ad eternum. Obrigação da donatária dos custos de manutenção da rede doada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.