Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Revisional. Pretensão à majoração da aposentadoria para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Benefício concedido em 1º/3/1985 em valor equivalente ao salário de contribuição (ou ao salário de benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 6367/1976, art. 5º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido para este fim.