Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Declaração judicial de que a venda fora efetuada em fraude a credores. Autores carecedores de ação. Aquisição do apartamento feita pelos originários vendedores declarada ineficaz em relação ao credor da execução. Ausência de legitimidade ativa para propositura da presente ação. Banco que tinha e tem justo título para penhorar o imóvel em discussão conferido por sentença transitada em julgado que decretou aludida fraude contra credores. Matéria de ordem pública. De ofício, decretaram os autores carecedores da ação por ilegitimidade ativa e extinguiram o processo sem resolução do mérito.