Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Confusão e patente erro de cálculo na apuração dos valores de consumo. Exoneração do autor do pagamento de quaisquer outros valores relacionados ao consumo além dos depósitos já existentes nos autos. Hipótese em que restou incontroverso o equívoco cometido pela requerida na leitura dos hidrômetros do autor. Verificação, contudo, de erro de fato no tocante ao período a que se referem os depósitos existentes nos autos. Depósitos que dizem respeito às faturas de consumo mensal de água e esgoto desde o mês de dezembro de 2005 e não dezembro de 2007 como constou da sentença recorrida. Determinação para que o provimento liberatório seja estendido também para o período entre dezembro de 2005 e novembro de 2007. Recurso adesivo do autor provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.