Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Invalidade. Inexigibilidade do condicionamento do acesso à via judicial, ao prévio exaurimento da via administrativa. Exigência que afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito afastada, determinado o seu regular processamento. Recurso provido para este fim.