Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Avença firmada entre pessoas físicas em igualdade de condições, não sendo, portanto, regida pelo CDC. Pretendida redução da multa para o patamar estabelecido pelo mencionado código consumerista. Desacolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Multa pactuada que deve prevalecer, devendo, no entanto, incidir somente uma vez, sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.