Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança inicial dos compromissárioscompradores. Instrumento particular não levado a registro. Imóvel desocupado. Cobrança que se volta contra o titular do domínio (CDHU). Legitimidade passiva da vendedora. Cenário em que não mais há responsável pela unidade. Instrumento do negócio superado pela realidade fática. Extinção afastada. Recurso provido.
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