Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Cobrança em excesso. Ausência de má-fé do credor. Inadmissibilidade de repetição na forma do CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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