Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.