Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade filantrópica. Imunidade. Inaplicável. ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Imunidade que se aplica somente à condição de contribuinte de direito e não de contribuinte de fato. Recurso parcialmente provido.
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