Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.