Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.