Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estabelecimento comercial. Farmácia. Drogaria. Multa aplicada por funcionar além da escala de plantão. Descabimento. Relevante interesse social. Princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa. Direito à saúde da comunidade local. Embargos à execução procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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