Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. CESP. Limite remuneratório. Vantagens adquiridas e incorporadas antes da Emenda Constitucional 41/03. Não incidência. Decreto Estadual 48407/04. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote