Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa fiscal. Moratória. Descabimento. Amparado pagamento de tributo a destempo, por liminar obtida em mandado de segurança, deferida para que o recolhimento se desse na forma como o foi, inexiste fraude ou tentativa de sonegação aptas à chancela de aplicação de multa. Recurso da embargante provido.
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