Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Vinculação da avença ao dólar norte-americano. Validade. Lei 8880/1994, art. 6º. Alta cambial. Acréscimo da moeda estrangeira que deve, contudo, ser repartido entre as partes, afastando-se, portanto, a utilização do INPC como índice de correção das parcelas devidas. Recurso parcialmente provido.