Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada a venda pela COHAB. Posterior acordo rescindindo o contrato. Reintegração da posse do bem à vendedora. Titularidade do domínio. Dívida de natureza «propter rem. Responsabilidade mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote