Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.
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