Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Arrendamento mercantil. Contratação de seguro para proteção do veículo arrendado, perecido em razão de roubo. Obrigação contratual do arrendatário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ. Adoção, todavia, como índice de remuneração do arrendamento, da variação cambial do dólar e não uma taxa de juros estabelecida. Hipótese em que não havia taxa de juros estabelecida no contrato para limitar a comissão de permanência. Substituição pela correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.