Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Indenização devida independentemente de o acidente ter sido provocado por trator. Prescindibilidade de prévio esgotamento da via administrativa. Conselho Nacional de Seguros Privado que não tem autoridade para fixar o valor da indenização do seguro. Inexistência de ilegalidade da indenização ter sido fixada em salários mínimo, pois constitui em critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Incidência da Lei 6194/74. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.