Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Constatação técnica de desrespeito. Ordem de abstenção à importação, fabricação, uso, comercialização ou oferecimento à venda de qualquer produto protegido pelas patentes. Admissibilidade. Indenização devida, nos moldes impostos pelos arts. 44, 209 e 210, todos da Lei 9279/96. Multa diária proporcional ao caso e somente devida caso a apelante não se movimente eficazmente para recolher os produtos indevidamente expostos ao consumo e paralisação da respectiva linha produtiva. Cabimento. Recurso improvido.