Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2015.3800

1 - TJSP Prova. Ação de internação compulsória. Demanda ajuizada por «mãe de criação do réu visando internação deste para tratamento de alcoolismo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado. Prova pericial encartada nos autos. Internação que constitui medida extrema, com invasão na liberdade física e psíquica do demandado. Necessidade, todavia, de complementação do laudo porque se trata de exame realizado há mais de um ano. Conversão do julgamento em diligência determinado.

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