Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Antecipação do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e a rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso improvido.