Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.