Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Pluralidade de devedores. Ação Civil Pública em fase de execução. O título executivo contém preceito condenatório ao pagamento de quantia certa de forma solidária, sem garantir qualquer benefício de ordem ou limitação quanto à responsabilidade. É admissível, portanto, que a execução seja dirigida contra um ou todos os coobrigados sem qualquer violação do princípio de isonomia ou da imparcialidade do Ministério Público. O Lei 8009/1990, art. 1º só pode ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade somente incide sobre o imóvel de propriedade exclusiva do executado ou seu cônjuge, e onde efetivamente resida. Designação de hasta pública mantida. Recurso não provido.