Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Mensalidade escolar. Prestação de serviços. Ensino. Ajuizamento da ação em face de reajuste abusivo de mensalidades escolares ocorrido entre os anos de 1987 a 1989. Majoração ocorrida em desacordo com as portarias do Ministério da Educação e Cultura. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o eventos são anteriores à sua vigência. Circunstância que, todavia, não arreda a conclusão de abusividade da majoração, consoante perícia contábil. Planilhas de custos solicitadas tanto pelo Ministério Público quanto pelo Perito Judicial por inúmeras vezes. Requerimento atendido apenas em parte, sendo que a ré tinha obrigação de manter os citados documentos. Reajuste de mensalidade que à época deveria ser autorizado pelo Conselho de Educação da Secretaria da Fazenda do Estado. Inexistência, entretanto, de registro do nome do apelante naquele órgão. Ação procedente, condenada a ré a restituir os valores cobrados a maior aos alunos que freqüentaram as aulas no período de 1987 a 1989 e que efetuaram pagamentos. Recurso desprovido.