Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obrigação de fazer. Pedido de isenção tarifária no transporte público urbano. Fornecimento pelo poder público à portadora de deficiência. Desatendimento levando em consideração documento produzido unilateralmente pelo Município. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia isenta. Recurso provido para anular a sentença.
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