Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Momento em que se examina somente a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Requerido que assumiu por determinado lapso temporal a gerência da empresa autora. Relação obrigacional entre as partes evidenciada por mandato público vigente. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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