Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obrigação alternativa de construir rua no terreno do requerido ou de resolver o problema da «área verde. Desafetação da «área verde implementada por Lei Municipal. Impossibilidade de impor ao requerido a abertura da via. Adimplemento da obrigação. Autorização do DER que, deve ser buscada pelo autor, não podendo ser imputada esta obrigação ao demandado. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.